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O novo Decreto nº 63.991/18 assinado pelo Governador do Estado de São Paulo Márcio França, que revoga o Decreto nº 56.819/11, institui o regulamento de segurança contra incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, o qual vigorará nos termos da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015. Com